A Lei de Acesso à Informação, lei nº. 12.527, de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com vigência desde 2012.

O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, por meio do endereço www.transparencia.mg.gov.br, possibilita a qualquer cidadão o acesso a informações sobre o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais requerido pela Lei.

É possível também, por meio do "Fale Conosco", do Portal da Transparência, solicitar informações complementares às disponibilizadas pelo Portal. 

A execução do projeto atualmente integra o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2020-2023) através da ação orçamentária 4255 - GOVERNANÇA DO SISTEMA INTEGRADO UTILIZADO PARA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E CONTÁBIL que compõe o programa 84 - TESOURO RESPONSÁVEL E TRANSPARENTE.

Para acessar diretamente informações sobre o PPAG selecione uma das opções abaixo:

*A ação 4255 acoberta outras despesas além das relacionadas ao projeto GRP-Minas.