Descrição do módulo:

• O Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais - Sigcon-MG - Módulo Saída, instituído pelo Decreto nº 44.424/2006 e, atualmente, regido pelo Decreto n.º 48.138/2021, possui a finalidade acompanhar, coordenar e controlar os instrumentos de natureza financeira de saída de recursos do orçamento do estadual.
  
  Integrado ao Cadastro Geral De Convenentes (CAGEC), o SIGCON-MG – Módulo Saída permite gerenciar instrumentos tais como: convênios de saída, termos de fomento, termos de colaboração, transferências para universidades, resoluções e planos de serviços dos Fundo Estadual de Saúde e do Fundo Estadual de Assistência Social, assim como os repasses de recursos estaduais por meio transferências especiais.

  A integração entre o SIGCON-MG – Módulo de Saída e o Sistema Integrado de Gestão Governamental (GRP Minas) viabiliza a execução orçamentária e financeira desses instrumentos jurídicos. Dessa forma, os órgãos e entidades iniciarão os procedimentos de empenho, liquidação e pagamento no SIGCON-MG – Módulo de Saída, os quais serão processados pelo GRP Minas.

  No SIGCON-MG – Módulo Saída também poderão ser cadastrados instrumentos celebrados por outros Poderes (Legislativo, Judiciário, Ministério Público e pela Defensoria Pública), bem como Termos de Compromisso de Parcerias de Ciência, Tecnologia e Informação – CT&I (celebrados pela FAPEMIG) e de Caixas Escolares (celebrados pela SEE). Nesses casos em particular, a execução orçamentária e financeira será realizada diretamente no GRP, respeitando as singularidades desses órgãos e entidades.

  Destaca-se que para todos instrumentos jurídicos celebrados e registrados por meio do SIGCON-MG – Módulo Saída será passível o registro das prestações de contas e das movimentações contábeis envolvidas.

  Tais inovações proverão aos usuários maior controle da programação e execução dos recursos públicos estaduais transferidos voluntariamente a convenentes, organizações da sociedade civil e outros beneficiários.