Descrição do módulo:

• O Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais – CAGEC, criado pelo Decreto nº 44.293, de 10 de maio de 2006, atualmente, previsto nos Arts. 71 e 72 do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013 e Regulado pela Resolução Conjunta Segov/CGE Nº 05 de 24 de Janeiro de 2020, alterada pela Resolução Conjunta Segov/CGE Nº 06 de 31 de março de 2020, tem como finalidade dar transparência à situação formal e legal de entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas, organizações da sociedade civil, fundos municipais e serviços sociais autônomos interessados em formalizar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres envolvendo a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no orçamento fiscal Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

  A partir das integrações do GRP-Minas, o CAGEC hoje, além de ter todos os seus processos digitalizados, também segue as diretrizes do projeto de utilização de dados integrados junto a Receita Federal e oferece dados consistentes para o projeto. Dessa forma, o cadastro encontra-se pronto para oferecer dados seguros e atualizados para evitar que pessoas e entidades não habilitadas recebam recursos estaduais sem sua garantia, nos termos da lei.